Prefeitura regulamenta convênios com instituições filantrópicas

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Prefeitura regulamenta convênios com instituições filantrópicas

Gazeta Niteroiense, Ed. 55, 1 a 7/9/2012, Geral, p.4

Foi regulamentada a concessão de subvenções sociais da Prefeitura de Niterói às entidades de caráter filantrópico, comunitárias ou sem fins lucrativos que atuem na cidade. No decreto, publicado pelo prefeito Jorge Roberto Silveira, fica definido que a concessão terá como objetivo a prestação de serviços essenciais das áreas social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada for mais econômica.

Para receber a subvenção, as entidades ficarão condicionadas a um processo de seleção, mediante Edital de Chamamento Público feito pela secretaria de cada área de interesse. A regulamentação foi feita após questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que vem desaprovando prestações de contas nos últimos anos e ponderando a real necessidade de algumas contratações.

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